BRASIL FLAT - Serviço de telefonia Internacional

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1) SelecIONE O serviço que deseJa contratar
	Serviço:
	A assinatura será debitada a cada 30 dias, por meio de nosso Gateway de pagamento “Authorize Net”.
2) DIGITE O número de telefonE a habilitar
Número de telefone a habilitar:

Cód. Area	Número de assinante
Ex. 305 - 555 - 1171. Importante: É o número desde o qual são realizadas e recebidas as chamadas.
Você pode altera-lo mais tarde.
3) DIGITE SEUS daDos
Razão Social: (Obrigatório para Empresa)
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Tipo Doc.	Número Doc.	País Emisor
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Da pessoa que recomendou você (só um)
Cidade onde deseja ter o número
no Brasil:
Ficou sabendo do Brasil Flat por:
Aceito os termos e condições

Termos e Condições:

Para efeitos legais tem  aplicação a versão em inglês

O presente contrato (o "Contrato") celebra-se entre você (o "Cliente") e a Lugus Technologies Ltd. ("Lugus" ou a "Sociedade") para o uso do serviço de comunicações e/ou dos serviços de informação integrada e aplicação da Lugus (o "Serviço" ou "Serviço da Lugus"). A Lugus lhe informa expressamente que este Serviço se encontra sujeito a várias restrições e limitações conforme se estabelece no presente.
Por favor, leia este Contrato com cuidado antes de utilizar ou acessar o Serviço. Ao utilizar ou acessar o Serviço, você se obriga por todos os termos e condições estabelecidos no presente. Se não estiver de acordo com os termos e condições deste Contrato, não utilize o Serviço e nos notifique imediatamente a fim de que cancelemos o Serviço.

1. Requisitos de Inscrição

1.1 Ao aceitar  este Contrato, você concorda com ser responsável pelas tarifas imputadas a sua  conta até que cancele a conta em conformidade com os termos da Cláusula 10.5 mais abaixo  e/ou de acordo com qualquer contrato por escrito para a prestação do  Serviço existente entre você e a Sociedade.

1.2 Você concorda em proporcionar à   Sociedade informação de faturamento preciso e completo, o  qual inclui, de maneira ilustrativa, seu nome legal, domicílio particular e número  de telefone. Qualquer mudança em relação com esta informação deverá ser  proporcionada à Sociedade  dentro dos 30 dias a partir dessa mudança.

1.3 Ao aceitar os termos deste Contrato, o Cliente declara que não é  menor, que é maior de idade e pode assinar um contrato vinculador para a  prestação do Serviço. Será requerido aos menores que utilizem o Serviço o consentimento dos pais ou do tutor para poder fazê-lo.

1.4 O Serviço inclui outros termos e condições que se descrevem abaixo.  Por favor assegure-se de estar familiarizado com todos os termos e condições  antes de utilizar o Serviço.

2. Serviço

2.1 Este  Serviço é limitado ao expressamente estabelecido na oferta de Serviços da Lugus para  Brasil Flat.

2.2 O Serviço prestado inclui: o acesso ao ponto de presença  ("POP") de telefonia local da Lugus; a transmissão do tráfico de  voz de trânsito através da infra-estrutura de rede da Lugus; e o  encaminhamento de chamadas de voz através da infra-estrutura de rede da Lugus, a rede Telefônica de linhas comutadas e/ou outras redes públicas ou  privadas conforme seja necessário.

2.3 Os serviços não classificados como comerciais estarão limitados a um uso  exclusivamente residencial. A ligação a mais de 10 (dez) números telefônicos  diferentes por semana ou a utilização do serviço por mais de 600  (seiscentos) minutos por semana são alguns dos indicadores claros da  utilização não residencial do serviço.

2.4 A Sociedade  se reserva o direito exclusivo de determinar que uso se considerará  residencial. Se o Cliente utilizar o Serviço com qualquer outro fim, seu  acesso ao Serviço poderá finalizar imediatamente.

2.5 A Lugus se reserva o direito exclusivo de determinar os métodos de acesso e  o encaminhamento ótimo para comunicações através da infra-estrutura de  rede da Sociedade  ou através de outras redes.

2.6 Para os serviços bidirecionais, para chamar para o Brasil, será atribuído ao cliente um número de acesso, correspondente ao Código de Área de seu telefone ou adicionado a ele. Em caso de não haver números de acesso no Código de Área do cliente e de ter um serviço habilitado de chamadas de acesso gratuitas, será dado o acesso através dele, com a tarifa indicada para o serviço em questão. Se a empresa prestadora do serviço telefônico do cliente, cobrar tarifas de longa distância por acessar o número de acesso outorgado, esses custos são responsabilidade do cliente com sua prestadora  de serviço de telefonia.

2.7 A Sociedade  fará uso de seus melhores esforços na prestação do Serviço, mas a Lugus não  dá garantia alguma, seja expressa ou implícita, a respeito da disponibilidade ou qualidade do Serviço ou qualquer aspecto específico do  Serviço.

3. Utilização do Serviço

3.1 Você é  responsável por todas as tarifas impostas como resultado do uso da  conta.

3.2 Você e qualquer membro de sua Sociedade/casa são os únicos indivíduos  autorizados para acessar o Serviço através de sua conta. Você é  responsável por assegurar que todos os usuários autorizados de sua conta cumpram  com este Contrato. Do mesmo modo, você é responsável por manter a  confidencialidade de qualquer senha ou código de acesso requerido para a  utilização do Serviço por parte sua ou de membros de sua casa.

3.3 Você concorda em que não utilizará o Serviço nem permitirá que outros utilizem  o Serviço através de sua conta de maneira que: seja violada qualquer lei ou  regulamentação local, estadual ou federal; seja submetida a Sociedade, suas  subsidiárias ou clientes ou assinantes a responsabilidade criminal ou civil; ou seja violado  o presente Contrato.

3.4 Você concorda em que a   Sociedade tem direito a controlar todas as contas por uso  não autorizado ou fraudulento do Serviço e poderá cancelar sua conta  imediatamente se a Sociedade  determinar, a seu inteiro critério, que você tem feito uso não autorizado ou  fraudulento do Serviço, o que inclui, de maneira ilustrativa, o uso não  residencial de uma conta residencial. Para os efeitos deste Contrato, o uso  não residencial será determinado unicamente pela Sociedade.

3.5 Você não poderá e terá estritamente proibido vender ou revender o  Serviço, equipamentos de comunicação coletiva de qualquer tipo, o que inclui,  entre outros, computadores, utilizar o Serviço junto com um call  center, ou usar o Serviço para serviços de devolução de chamadas, de vendas  de chamadas ou de cartão de débito.

3.6 A Sociedade  poderá revelar informação a respeito do seu uso do Serviço para cumprir com  requisitos governamentais lícitos; operar, manter ou melhorar o Serviço; ou  proteger a Sociedade,  suas subsidiárias, clientes e assinantes contra toda responsabilidade criminal ou  civil. Salvo pelo estabelecido na lei ou segundo disposição em contrário no presente, a Sociedade  não revelará informação sobre o cliente a pessoas ou entidades alheias, a menos que a informação possa ser revelada mediante um formato completo que não  permita a identificação individual.

3.7 O Serviço poderá ser utilizado unicamente para comunicações de voz e não  poderá ser usado para transmitir fac-símiles ou comunicações de dados.

3.8 Se você utilizar o Serviço para fazer chamadas a ou desde linhas para  conversações simultâneas (party lines), postos telefônicos , salas de bate-papo,  conferências telefônicas com várias partes, ou outros tipos de serviços  similares, a Sociedade  se reserva o direito, a seu inteiro critério, a (i) cancelar sua conta de maneira  imediata ou (ii) cobrar-lhe os custos reais incorridos pela Sociedade por esse uso  mais 10% por despesas administrativas.

3.9 A Sociedade  restringe o acesso a certos tipos de chamadas tais como, por exemplo, os números de pagamento por chamada ("900" e  "976"), os serviços com intervenção da operadora e aqueles  para obter informação. O acesso a serviços através destes tipos de  números com este Serviço estará submetido às disposições da Cláusula 3.8.

3.10 A Sociedade  poderá restringir as mudanças no número telefônico declarado do cliente a  uma por mês a seu inteiro critério.

4. Indenização e Direito de Negativa

4.1 Você  concorda em defender, indenizar e manter indene a Sociedade, seus oficiais,  diretores, empregados, agentes, acionistas, licenciadores e fornecedores do  Serviço por qualquer e toda responsabilidade, custo e gasto, o que inclui, entre outros, os honorários dos advogados e custos relacionados ou  derivados de: qualquer uso não autorizado do Serviço; qualquer violação deste Contrato por parte dela ou daqueles que acessam o Serviço através de  sua conta; e o uso do Serviço por parte dela ou daqueles que têm acesso  a sua conta de maneira contrária a qualquer lei ou regulamentação ou de alguma maneira prejudicial para a   Sociedade ou qualquer de suas subsidiárias ou afiliadas. As  disposições deste parágrafo são para benefício da Sociedade, qualquer de  suas subsidiárias ou afiliadas, e seus oficiais, diretores, empregados, agentes,  acionistas, licenciadores e fornecedores do Serviço. Cada um destes  indivíduos ou entidades terá direito a fazer valer e exigir o cumprimento destas disposições diretamente contra você por sua própria conta.

4.2 A Sociedade  se reserva o direito a rejeitar ou negar-se a prestar o Serviço a qualquer  cliente potencial por qualquer motivo, conforme à lei aplicável. Do mesmo modo, a Sociedade se reserva o  direito a finalizar qualquer conta sem causa com base nas disposições deste Contrato.

5. Preços

5.1 Todos os  pagamentos por Serviços serão antecipados  salvo disposição em  contrário na Oferta  de Serviços.

5.2 Você concorda em pagar  todos os honorários dos advogados e gastos de cobrança que surgirem dos esforços por cobrar qualquer saldo devido em sua conta.

5.3 Os planos de produtos e preços atuais para o Serviço estão disponíveis no website http://www.brasilflat.com. Por favor, observe que os planos de preços estão sujeitos a modificação sem aviso prévio.

5.4 Os preços atualizados de produtos ativos, mas com novas assinaturas suspensas se indicam no website.

5.5 Pelo presente, você autoriza à Sociedade a debitar em sua conta o plano de  preços selecionado durante o processo de inscrição, a cada trinta (30) dias  a partir da data de inscrição. Se sua conta entrar em mora, a Sociedade se reserva o  direito a suspender ou cancelar sua conta a seu inteiro critério.

5.6 Será imposta uma taxa de acesso à rede, até o máximo permitido pelo estado no qual reside, por sua conta, se seu cheque, letra bancária ou cartão  de crédito fora rejeitado pela entidade financeira por recursos insuficientes.

5.7 Os juros (1,5% por mês, ou a taxa mais alta permitida por lei se for  menor a 1,5% por mês) serão acumulados diariamente sobre qualquer saldo  devido vencido.

5.8 A Sociedade  não realiza reembolsos mediante rateio por qualquer tarifa paga antecipadamente.

5.9 Todos os benefícios e minutos promocionais vencerão 30 dias depois da  compra pertinente ou data de inscrição. Depois do período de 30 dias, os benefícios ou minutos promocionais não utilizados não estarão mais vigentes.

5.10 Você poderá utilizar o Serviço unicamente enquanto sua conta ou cartão de  crédito sejam válidos e solventes. O Serviço não deverá ser utilizado depois de  que sua conta ou cartão de crédito venceu ou foi retirado, revogada ou  cancelado. Você continua sendo responsável diante da Lugus por qualquer gasto  derivado de seu uso do Serviço depois de que sua conta ou cartão de crédito foi cancelado, ou depois de que você tenha revogado a autorização de débito em  sua conta, cujos débitos serão pagos imediatamente à Lugus.

6. Restrições aos Serviços

6.1 Você  reconhece explicitamente que alguns aspectos do serviço de telefone que  podem funcionar normalmente na Rede Telefônica Pública Comutada (RTPC) podem  ter problemas na rede de Protocolo de Internet (IP) da Sociedade. Certas  características da RTPC  podem não existir ou funcionar adequadamente na rede IP da Sociedade. Em  particular, como Cliente você poderá experimentar problemas tais como: (i)  impossibilidade de acessar o Serviço devido à manutenção ou melhora nas  operações; (ii) impossibilidade de acessar a rede IP da Sociedade durante os  períodos de uso pico; (iii) impossibilidade de completar chamadas; (iv) chamadas  telefônicas que se desligam; (v) qualidade inferior de som; (vi) outros problemas  que possam surgir periodicamente. 

6.2 Você reconhece explicitamente que o Serviço não está destinado a  substituir e não substituirá nenhum serviço de telecomunicações ou de  telecomunicação por ondas portadoras existente ao que você possa estar  assinado atualmente.

6.3 Você reconhece explicitamente a possibilidade do surgimento de problemas  como se menciona anteriormente. Deste modo concorda em que o Serviço é prestado  "tal como é" e "tal como se encontra disponível", e que  não tem direito a reintegração alguma ou crédito de Serviço como conseqüência dos problemas mencionados anteriormente. Nenhum empregado ou agente da Sociedade ou suas subsidiárias  tem autorização alguma para proporcionar esse reembolso ou crédito, nem para  outorgar garantias além daquelas incluídas no presente. A Sociedade não será  responsável por nenhum custo, danos e prejuízos, salários perdidos ou lucros  perdidos que surgirem direta ou indiretamente do uso ou impossibilidade de  utilizar o Serviço, ou de qualquer outro tipo de danos e prejuízos  incidentais, diretos, mediatos ou de outro tipo derivados daquilo. Você  assume e reconhece plena responsabilidade e risco pelo uso do Serviço.

7. Ausência de Garantias

7.1 O Serviço  se oferece "tal como é". A Sociedade nega expressamente qualquer e toda  garantia, expressa ou implícita, o que inclui modo ilustrativo garantia de  comerciabilidade ou adequação para um fim determinado.

7.2 Em nenhum caso, e em virtude de nenhuma teoria legal, contrato, feito  ilícito civil ou outro, a   Sociedade ou suas subsidiárias ou afiliadas serão responsáveis  por danos e prejuízos diretos, indiretos, especiais, incidentais, punitivos  ou mediatos de qualquer natureza, o que inclui, de maneira ilustrativa, danos e  prejuízos derivados das perdas de lucros, salários ou negócios, ainda quando tenha sido advertida a possibilidade de ocorrência desses danos.

7.3 Se o Serviço resultar defeituoso, insuficiente ou inapropriado, você  assume o custo total de toda manutenção, reparação ou correção necessária  para descontinuar o uso do Serviço.

8. Notificação por correio Eletrônico

8.1 A fim de  lhe comunicar os novos Conteúdos, Serviços e Promoções disponíveis  periodicamente, a Sociedade  lhe enviará um correio eletrônico informando sobre eles. Você concorda em que,  como assinante do Serviço, a   Sociedade poderá enviar esse correio eletrônico ao  endereço que você proporcione.
Também poderão ser enviadas notificações com o nome comercial de nosso  serviço, "Brasil Flat".

9. Prazo do Contrato
                       
9.1 O presente Contrato entra  em vigência imediatamente a partir da aceitação dos termos. A  aceitação dos termos se indica mediante a inclusão de sua conta e/ou uso do  Serviço. O uso contínuo do Serviço constitui sua aceitação permanente e  continuada do Contrato.

10. Extinção

10.1 A Sociedade poderá extinguir  este Contrato:
(i) a qualquer momento, sem causa, mediante notificação com sete (7) dias  de antecipação;
(iI) imediatamente, se você ou qualquer pessoa que tem acesso a sua conta  violar este Contrato, o qual inclui, a título ilustrativo, a falta de pagamento de  qualquer tarifa.

10.2 Em caso de  extinção deste Contrato, todos os direitos outorgues a você e a  seus usuários autorizados em virtude do presente cessarão e terminarão.

10.3 A  extinção deste Contrato não o libera da obrigação de pagar qualquer e  toda tarifa acumulada em virtude do presente Contrato.

10.4 O direito da   Sociedade de fazer cumprir certas disposições contidas no presente continuará em vigor depois da extinção do Contrato.

10.5 Você poderá cancelar sua conta e este Contrato por meio dos seguintes  métodos, em cujo caso será responsável pelas tarifas acumuladas pelo  Serviço prestado até a data de eficácia da extinção:
(i) por correio dos Estados Unidos da América do Norte, com aviso de retorno,  dirigido a: Lugus Customer Services, 8345 NW 66 St #5881, Miami, Flórida,  33166.
(iI) por correio eletrônico a soporte@brasilflat.com
(iii) mediante uma chamada ao centro nacional de atendimento ao cliente da Sociedade ao “Telefone de chamadas gratuitas”  indicado para o país de residência do serviço.
O processo de extinção será realizado dentro das 72 horas. Se o pedido de  extinção não for recebido pelo menos 72 horas antes da seguinte data de  faturamento e o processo for completado depois da data de faturamento  correspondente, corresponderá pagar a tarifa e o serviço vencerá na  seguinte data de faturamento.

10.6 Na medida em que os termos desta Cláusula 10 ou qualquer outra disposição do Contrato contradigam qualquer outro acordo  escrito para o Serviço entre Você e a Sociedade, regerá esse outro acordo escrito para  o Serviço.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

11.1 Este  Contrato será regido pelas leis do Estado da Flórida dos EUA (USA).

11.2 Caso as disposições deste Contrato violassem uma lei local,  estadual ou federal, você ficará submetido às disposições do Contrato que não  estejam em violação de dita lei.

11.3 Você concorda e aceita explicitamente a jurisdição dos tribunais  estaduais com jurisdição em Miami, Flórida, a respeito das controvérsias  que surgirem deste Contrato, do uso do Serviço, ou caso contrário,  entre você e a Sociedade.

11.4 Qualquer procedimento judicial que afetar de maneira alguma o contrato  de Serviços entre Você e a   Sociedade ou sua utilização dos Serviços contratados, será  iniciado e tramitado unicamente no sistema de tribunais estaduais do  Estado da Flórida, em caso de existir tal procedimento. Nesse caso, você  reconhece o direito do tribunal especificado para determinar sua competência  sobre você em qualquer dessas ações, e explicitamente renuncia a  opor exceções a dita determinação.

11.5 Qualquer direito de iniciar ação que você puder ter a respeito  do Serviço deverá ser iniciado dentro do ano posterior ao surgimento de tal  reclamação ou direito de iniciar ação.

12. Cessão

12.1 Nem este Contrato nem  nenhum de seus direitos ou obrigações que surgem do presente será  transferível por você a um terceiro sem o prévio consentimento por escrito da Sociedade. A Lugus  poderá ceder seus direitos e deveres em virtude deste Contrato a qualquer  pessoa a qualquer momento sem necessidade de notificar a você. 

13. Modificações

13.1 A Sociedade se reserva o  direito a alterar, reformar ou modificar este Contrato a qualquer momento sem  notificação, e tais modificações serão consideradas vigentes  imediatamente a partir da publicação (posting) do Contrato modificado. Você concorda em revisar o Contrato de maneira periódica para estar informado quanto a tais modificações e seu acesso ou uso contínuo do Serviço será  considerado sua aceitação concludente do Contrato modificado.

14. Ausência de Renúncias

14.1 A falta por parte do Lugus de exigir ou insistir no estrito cumprimento de qualquer disposição  deste Contrato não se interpretará como uma renúncia a qualquer disposição ou  direito em virtude do presente.

15. Política de Reembolsos

15.1 Por serem os serviços oferecidos de uma característica  intangível, não se admitem reembolsos nem devoluções.

VOCÊ RECONHECE  QUE LEU ESTE CONTRATO E O COMPREENDE, E QUE AO UTILIZAR O SERVIÇO ACEITA  ESTAR SUBMETIDO A SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. DESTE MODO ACEITA QUE ESTE CONTRATO  É A DECLARAÇÃO   COMPLETA E EXCLUSIVA DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.
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	* El Cliente se hace responsable por la veracidad de las datos consignados en el presente. De corroborarse que los mismos no son reales, el Servicio será dado de baja por culpa del Cliente.
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